Parecer Técnico da Assembléia Legislativa de Goiás sobre a Lei 12014.

07/08/2014

Veja aqui o que pensa a Assembleia Legislativa de Goiás sobre a Lei 12014/09.

Penso que todos as regiões deveriam agir assim.

http://al.go.leg.br/arquivos/asstematico/estudos0025_parecer_lei_12014_09.pdf

 

por Delso Costa


Por que a dívida da Globo não é manchete de jornal?

07/08/2014

Por Bruno Marinoni*

“Siga o dinheiro”, aconselhava William Mark Felt, o “garganta profunda”, aos jovens jornalistas que, nos anos 70, revelaram todo um esquema de espionagem e corrupção no interior da Casa Branca. O que não descobriríamos então se os jornalistas da mídia brasileira investigassem, por exemplo, a denúncia de que a Globo deve mais de R$ 600 milhões aos cofres públicos porque sonegou o imposto decorrente da compra dos direitos de transmissão da Copa de 2002?

O caso, que já vinha sendo anunciado há algum tempo, ganhou novo capítulo no último dia 17 de julho, quando 29 páginas do processo na Receita Federal contra a Globo foram divulgados em um blog na internet. A emissora teria usado 10 empresas criadas em paraísos fiscais para esconder a fraude. Com o esquema, o sistema Globo teria incorrido em simulação e evasão fiscal. O imposto sobre importâncias enviadas para o exterior para aquisição de direitos de transmissão no caso da empresa beneficiária estar sediada em paraísos fiscais seria de 25%, se fosse pago.

E se os jornalistas da nossa mídia fossem, por outro exemplo, atrás do papel que a Igreja Universal, milionária e com isenção fiscal por se tratar de uma entidade religiosa, cumpre no financiamento da Record? Uma matéria intitulada “Macedo nega uso do dinheiro da igreja na compra de TV”, publicada na Folha de São Paulo, em setembro de 1998 (quando a emissora não era ainda uma competidora de peso), afirmou que investigações da Receita resultaram em uma multa de R$ 265 milhões ao grupo. A maior parte do pagamento, ou R$ 118 milhões, coube à Record; outros R$ 98 milhões, à própria Igreja Universal, e mais R$ 6 milhões, a Edir Macedo. Esses valores se refeririam a autuações e multas por sonegação fiscal e outras irregularidades.

Além disso, a imprensa já veiculou algumas vezes que a Igreja Universal compraria a faixa da madrugada da TV Record, que tem baixíssima audiência, por um preço muito acima do mercado. Todavia, até onde sabemos, nada foi feito para resolver essa questão.

Em 2010, foi a vez de Sílvio Santos, dono do SBT, se envolver em um escândalo de fraude fiscal, uma dívida de R$ 3,8 bilhões. O evento não se relacionava diretamente com os meios de comunicação, e sim com seu banco, o “Panamericano”. O dono da empresa, porém, empenhou todo o seu patrimônio, inclusive seus canais de TV, como garantia de que a dívida seria sanada.

Quando poucos grupos controlam os meios de comunicação, quando há concentração do poder midiático é fácil criar um bloqueio a informações desfavoráveis aos donos da mídia por meio de uma estratégia “positiva”: preenchendo-se a agenda de temas discutidos pela sociedade com uma série de assuntos que não atinjam os interesses daqueles que controlam os canais de comunicação.

Escândalos de corrupção e desvio de dinheiro público são sempre matérias na nossa imprensa, mas qual a seleção de casos que é feita. O que fica de fora? Quem fica de fora dessas páginas? Se há um grande número e diversidade de atores dirigindo os meios de comunicação, maior a possibilidade de nos relacionarmos com canais suficientemente independentes para nos fornecer informações de interesse público.

* Bruno Marinoni é repórter do Observatório do Direito à Comunicação, doutor em Sociologia pela UFPE e integrante do Intervozes.

por: Delso Costa

fonte: Revista Carta Capital

 


A Mídia Partidária

07/08/2014

Alckmin, Haddad e as escolhas da mídia

A expressiva diferença de tratamento da imprensa com as ações do Estado e da Prefeitura ajuda a entender a má avaliação de Haddad e a tranquilidade de Alckmin
por Lino Bocchini publicado 31/07/2014 02:39, última modificação 01/08/2014 10:14
Governo do Estado
alckmin-volume-morto-cantareira-sabesp

Alckmin “inaugura” o volume morto do sistema Cantareira, em maio deste ano

No jargão jornalístico, “setorista” é o repórter que acompanha e escreve exclusivamente sobre algum tema. Quando Gilberto Kassab era prefeito de São Paulo, um conhecido jornal paulista não tinha nenhum setorista de Prefeitura. O que existia –e ainda existe—são repórteres especializados em transportes ou saúde, por exemplo. São profissionais que fazem matérias sobre sua área, seja qual for a instância de poder. Em janeiro de 2013, quando começou o governo Fernando Haddad, o mesmo jornal nomeou três setoristas de Prefeitura. Ou seja: a partir da mudança de comando na cidade, três profissionais deste veículo passaram a se dedicar exclusivamente a cobrir a Prefeitura de São Paulo.

No governo estadual, a realidade é outra. Não há na mídia convencional nenhum jornalista que se dedique exclusivamente a cobrir a administração Geraldo Alckmin (PSDB).

A diferença de tratamento é uma escolha das empresas de comunicação. A direção de cada rádio, jornal, revista ou TV que tem sede em São Paulo ou atua na cidade decidiu noticiar de forma crítica cada movimento da gestão Fernando Haddad (PT) e, em uma atitude oposta, deixar o governador Geraldo Alckmin “livre” ao tratá-lo com menor atenção e rigor editorial.

Essa linha editorial-ideológica dos “grandes” da comunicação explica, em parte, os resultados de pesquisas divulgadas nos últimos dias e que mostram uma má avaliação da gestão de Haddad e a tendência de reeleição em primeiro turno de Alckmin.

E estamos falando de uma gestão que está implantando corredores de ônibus e ciclovias pela cidade toda, implantou um programa inovador de apoio a usuários de crack, está combatendo o uso indiscriminado de Ritalina, aumentou a capacidade de reciclagem de lixo da cidade, garantiu a reabertura do cinema Belas Artes e aprovou um plano diretor elogiado até pelo MTST, entre outras medidas desses últimos 18 meses.

A gestão do petista Fernando Haddad tem seus problemas, claro. Chama a atenção, entretanto, o fato de ser a pior avaliada após um ano e meio de governo desde a de Celso Pitta (1997-2000). Segundo pesquisa Datafolha divulgada no último dia 18 de julho, 47% da população considera a atual gestão municipal “ruim” ou “péssima”, e apenas 15% a aprovam.

Como comparação, a gestão José Serra foi a mais bem aprovada desde que o instituto começou a fazer esse tipo de pesquisa, na gestão Jânio Quadros (1986-1988). O tucano ficou à frente do poder municipal de São Paulo por apenas 13 meses e abandonou o cargo para concorrer ao governo estadual, deixando a prefeitura para Gilberto Kassab. Mesmo seus eleitores têm dificuldade de lembrar qualquer realização de seu breve governo e, mesmo assim, Serra teve sua administração classificada como “ótima” ou “boa” por 56% dos entrevistados.

Agora vejamos o governo estadual. Entre idas e vindas, Alckmin está em seu 9º ano no comando do Palácio dos Bandeirantes. O PSDB está por lá desde 1995. Com duas décadas de partido único, São Paulo é o estado brasileiro com menor alternância de poder dentre os 27 entes da federação.

A gestão de Geraldo Alckmin é aprovada por 46% da população, e suas intenções de voto chegam a 54% no Datafolha. Os números são semelhantes em outros institutos e lhe garantiriam uma folgada vitória no primeiro turno caso a eleição fosse hoje.

Crise inédita de falta de água, violência policial, sensação de insegurança da qual boa parte da população reclama, valor dos pedágios, metrô em marcha lenta, denúncias de corrupção (Alston, Sabesp etc), maior crise financeira da história da USP, presídios e Fundação Casa super lotados, Santa Casa quase fechando as portas… nada “cola” no governador, parece ser tudo culpa de um genérico “poder público”.

Esses assuntos estão no noticiário, mas com muito menos frequência e de outra forma do que no caso de eventuais problemas da gestão Haddad, e raramente associados ao nome do governador. Pelo noticiário, a impressão que se têm é que a falta de água é um problema divino, e há quem acredite que a crise da Santa Casa ou a lentidão do metrô “é culpa da Dilma”. Perceba a diferença entre os títulos “Falta de planejamento do Estado causa falta de água” e “Falta de planejamento de Alckmin causa falta de água”. Como já disse Paulo Francis, “jornalismo é uma questão de ênfase”.

Um amigo não petista e eleitor de Marina costuma dizer que “os problemas do governo do Estado só vão ser noticiados se o Padilha ganhar”. A ironia traz um fundo de verdade. Alguém acredita que, em caso de vitória do petista Alexandre Padilha, o Palácio dos Bandeirantes seguirá sem um único jornalista especialmente destacado para vigiá-lo?

Não há problema algum nessa postura da mídia. Cada veículo tem suas preferências políticas e posições bem definidas. É assim no mundo todo. O que varia é o grau de transparência e honestidade com o leitor. O problema é que a imprensa brasileira, e particularmente a paulista, não reflete a diversidade de ideias encontrada na sociedade. Ela segue uma lógica editorial que contempla apenas uma parcela da população.

Os veículos em geral escondem suas intenções por detrás de um verniz de uma suposta imparcialidade que ainda ludibria boa parte dos leitores. Se todos jogassem limpo e revelassem suas posições, como acontece, por exemplo, na mídia dos Estados Unidos e da França, pelo menos o jogo ficaria mais honesto e o leitor não compraria gato por lebre.

 

por Delso Costa

fonte: Revista Carta Capital.


Reforço para a educação pública

01/08/2014

Ampliação da Educação Infantil e investimento de 10% do PIB são vitórias do Plano Nacional de Educação (PNE) //Por Thais Paiva Após quase quatro anos de tramitação no Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação (PNE) foi sancionado sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff, nesta quinta-feira (26). Entre as 20 metas do documento, que deverá direcionar as políticas públicas no próximo decênio, estão a erradicação do analfabetismo, o incentivo à formação de professores, a ampliação na oferta de Educação Integral e Infantil, além do aumento gradativo da destinação de 5,3% para 10% do PIB no ensino público– sem dúvida, a meta mais comemorada.

A conquista do investimento, porém, veio com o gosto amargo de ter que dividi-lo com instituições privadas, principalmente de ensino superior, por meio do financiamento de programas como o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o Ciência sem Fronteiras, o Universidade para Todos (ProUni) e com as creches conveniadas.

A decisão é criticada por professores, estudantes e entidades educacionais. “É uma clara inflexão ao princípio posto na Constituição de dinheiro público para a escola pública. O setor privado sempre tende a selecionar seus alunos, e quanto mais segmentado um sistema escolar, mais difícil e caro é resolver seus problemas. A educação na Finlândia é boa porque todo mundo vai para a escola pública e os professores são escolhidos entre os melhores alunos do Ensino Médio”, afirma José Marcelino de Rezende, professor da USP e presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca).

Para Salomão Ximenes, da ONG Ação Educativa, a inclusão dos programas coloca em risco o cumprimento das próprias metas do PNE. “Com essa mudança, haverá prejuízos para a realização das metas que requerem investimento direto do Estado, por exemplo, a ampliação de vagas na Educação Infantil e Integral, no Ensino Superior público e na Educação de Jovens e Adultos.” Outra preocupação é a falta de qualidade dos cursos. “Os estabelecimentos privados de Ensino Superior atendem aos interesses únicos dos empresários e não aos do aparato pedagógico. Logo, o que o Brasil está fazendo é financiar matrículas privadas de baixa qualidade simplesmente para dar conta de uma meta”, critica Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Na opinião do relator do projeto, o deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), merecem destaque as diretrizes voltadas para a ampliação e consolidação da oferta pública de Educação Infantil. “Trata-se de uma realidade ainda muito recente no Brasil. Nos países desenvolvidos a Educação Infantil já é garantida há pelo menos 40 anos. Se queremos melhorar nossa educação, devemos investir em sua base”, diz.

A relevância das metas ligadas à valorização do magistério também é destacada por Rezende: “Precisamos fazer uma revolução na carreira docente, levando o salário médio do professor para algo próximo de 4 mil reais. Só assim podemos atrair e manter bons professores, condição essencial para a qualidade”.

Segundo os especialistas, o texto aprovado pelo plenário traz avanços em relação à proposta original enviada ao Congresso em dezembro de 2010 e ao projeto que deixou o Senado no final de 2013, embora tenha sofrido alguns reveses. “É claro que nós queríamos que o plano tivesse chegado ao Congresso condizente com as deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae), o que não aconteceu. A gente se sentiu enganado porque este era o acordo feito. Mas hoje, sem dúvida, o plano está mais próximo disso”, afirma Cara. Um dos avanços refere-se à incorporação do Custo Aluno Qualidade (CAQ), um valor mínimo a ser investido por aluno para se garantir qualidade na educação.

Para Cara, a morosidade no processo de aprovação era esperada. “Nenhuma lei dessa envergadura tramita mais rápido do que quatro anos. O principal problema foi o atraso no envio do texto pelo governo federal”. O último PNE esteve em vigência entre 2001 e 2010. Com o atraso na elaboração e no envio do novo projeto, o País passou os últimos quatros anos sem um planejamento público educacional, enquanto política de Estado, em uma total dependência de planos de governo, principalmente o federal.

A longa discussão em torno do PNE trouxe à tona mais uma vez, a exemplo do cancelamento dos kits que discutiam homofobia na escola (em 2011), a influência da bancada religiosa na educação e o consequente retrocesso do pensamento conservador em relação às questões de gênero. Questionado pelos parlamentares desse setor, o trecho que mencionava promover a igualdade de gênero, raça e orientação sexual dentro da escola passou a figurar como “erradicação de todas as formas de discriminação”.

A alteração, aparentemente sutil, foi criticada por diversos da sociedade civil que esperavam uma sinalização mais clara do PNE sobre a necessidade de reconhecimento dessas dimensões de discriminação na escola. “O trecho aprovado peca por ser genérico, mas não significa uma derrota. Porque dentro dessa generalidade, os movimentos sociais ainda podem lutar por políticas públicas específicas. Mas a modificação foi uma vitória simbólica dos setores mais conservadores da Igreja Católica e das igrejas protestantes, pois deixou claro que eles têm maioria no Congresso Nacional”, resigna-se Cara. O relator Vanhoni também lamenta o retrocesso. “A sociedade brasileira ainda é marcada por profundos preconceitos. O País precisa dar um salto civilizatório ao apontar essas discriminações, sobretudo na escola, ambiente de consolidação e construção de novos valores”.

fonte: carta capital – Carta Fundamental

por: Delso Costa