LEI COMPLEMENTAR N.º 702 — Cidade de Santos – Creche

LEI COMPLEMENTAR N.º 702 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE MONITOR DE CRECHE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou em sessão em 11 de novembro de 2010 e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR N.º 702

Art. 1º O cargo de Monitor de Creche, constante do artigo 1º, IV, item 5, da Lei Complementar
nº 158, de 18 de janeiro de 1995, passa a ser denominado Educador de Desenvolvimento Infantil.
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo disposto no “caput” deverão atuar na modalidade
de Educação Infantil – 0 (zero) a 3 (três) anos.

Art. 2º O cargo de Educador de Desenvolvimento Infantil passa a integrar o Quadro do Magistério Público Municipal, aplicando-se no que couberem os dispositivos da Lei complementar nº 65, de 20 de outubro de 1992.

Art. 3º Os ocupantes do cargo de Educador de Desenvolvimento Infantil serão enquadrados na jornada de 40 (quarenta) horas-aula semanais.

Parágrafo único. A partir do calendário letivo de 2012, a jornada de trabalho do Educador de
Desenvolvimento Infantil obedecerá o mesmo critério estabelecido para o cargo de Professor de Educação Infantil.

Art. 4º Será concedida gratificação no valor de R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais),
proporcional à jornada, aos titulares dos cargos de que trata esta lei complementar que estiverem em pleno exercício de suas funções e que comprovarem formação em nível superior, em curso de licenciatura em Pedagogia, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação. Parágrafo único. O valor referido no “caput” será reajustado na mesma época e nos mesmos índices estabelecidos para reajuste do vencimento dos servidores públicos municipais.

Art. 5° Para efeito de composição do valor da remuneração que servirá de base ao cálculo dos proventos de inatividade dos servidores enquadrados nas disposições do artigo 4º desta lei complementar, ou da pensão por eles instituída, será considerada a média dos valores da gratificação recebida nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à datada concessão da aposentadoria ou da pensão

Art. 6º O cargo de que trata a presente lei complementar será extinto quando da sua vacância.

Art. 7º Serão expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data da publicação desta lei complementaras normas administrativas internas necessárias à sua aplicação.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão por dotação própria, consignada em orçamento, suplementada se necessário.

Art. 9º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.Registre-se e publique-se.Palácio “José Bonifácio”, em 02 de dezembro de 2010.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA Prefeito Municipal Registrada no livro competente. Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 2 de dezembro de 2010.

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