Documento Final do CONAE

Extrai este texto do documento final do CONAE datado de 27/05/2010 – MEC, iniciando na página 94 e vai até a página 101.

Passo a reproduzir este texto de forma homeopática, para que todos possam fazer uma leitura tranquila e emitirem seus comentários sobre o que está definido.

Postando as páginas 94 e 95.

Página 94:

“Nesse sentido, articulada à formação inicial e continuada, faz-se necessária a
criação de um plano de carreira específico para todos/as os/as profissionais da educação
que abranja: piso salarial nacional; jornada de trabalho em uma única instituição de ensino,
com tempo destinado à formação e planejamento; condições dignas de trabalho; e
definição de um número máximo de estudantes por turma, tendo como referência o custo
aluno/a – qualidade (CAQ).
Um passo na conquista dos direitos acima mencionados foi a recente Lei nº. 11.738/
08, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, que
estabelece piso salarial nacional de R$ 950,00 para os/as professores/as da educação
básica, com formação em nível médio e em regime de, no máximo, 40h semanais de
trabalho, passando a vigorar a partir de 2009. Além disso, a Lei deliberou sobre outro
aspecto que também interfere positivamente na qualidade da educação: melhores
condições de trabalho. Agora, cada professor/a poderá destinar 1/3 de seu tempo de
trabalho ao desenvolvimento das demais atividades docentes, tais como: reuniões
pedagógicas na escola; atualização e aperfeiçoamento; atividades de planejamento e
de avaliação; além da proposição e avaliação de trabalhos destinados aos/às estudantes.
Tais medidas devem avançar na perspectiva de uma carga horária máxima de 30h
semanais de trabalho, com, no mínimo, um terço de atividades extraclasses e piso salarial
de R$ 1.800,00, atribuindo-se duas vezes o valor do piso salarial, para professores com
dedicação exclusiva.
Essa medida implica uma política salarial mais ampla que:
a) Cumpra o preceito constitucional (art. 206, inciso V), que estabelece: “valorização
dos/das profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de
carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos
das redes públicas”. Nesse contexto, propõe-se seleção pública para os/as profissionais
da educação do setor privado, por entender que a garantia de padrão de qualidade só
será alcançada com o tratamento igualitário para todos/as os/as profissionais que atuam
na educação.
b) Garanta a manutenção do dispositivo constitucional (art. 40, no que se refere à
isonomia salarial entre o pessoal da ativa e os/as aposentados/as).
c) Propicie a preservação do poder aquisitivo por meio de reposição das perdas
salariais, tendo como parâmetro o indicador inflacionário anual do Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em data-base
estabelecida e definida no plano de carreira.”

Página 95

“d) Responsabilize-se pela ampliação de um piso salarial nacional profissional.
Também muito importante é a valorização dos/das profissionais da educação por
meio da instituição de princípios e da reformulação das Diretrizes Nacionais de Carreira,
para todos os trabalhadores da educação, excluindo-se qualquer fundamentação na
concepção de premiação ou punição; por meio, ainda, da implantação e implementação
do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, elaborado com participação paritária,
considerando promoção, progressão e titulação como critérios automáticos de
desenvolvimento na carreira; estabelecendo carga horária reduzida em 50%, sem perda
da remuneração, quando atingir 20 anos de serviço e/ou 50 anos de idade, se mulher, e
25 anos de serviço e/ou 55 anos de idade, se homem; garantindo-se, ainda, o pagamento,
por parte dos entes federados, das despesas advindas de sua formação e qualificação.
Sendo assim, algumas medidas tornam-se urgentes:
a) Realização de concurso público no regime estatutário para professores/as,
especialistas e funcionários/as no ingresso na carreira e preenchimento de cargos, com
vagas reais.
b) Unificação dos planos de carreira, abrangendo funcionários/as de escola,
professores/as e especialistas em educação, assegurando remuneração digna e
condizente com as especificidades de cada profissão.
c) Pagamento de salários relativos à maior habilitação na carreira, garantindo-se
isonomia salarial relativa à mesma titulação nas demais carreiras do serviço público.
d) Aprovação do PL 1.592/03, que institui os princípios e as diretrizes da carreira
para todos/as os/ as profissionais da educação.
e) Constituição de quadro de profissionais, especialmente de docentes, para a
substituição imediata de efetivos em licença de qualquer natureza, regulamentando a
seleção de professores/as substitutos/as, para que tenham graduação na área do
conhecimento dos/das professores/as que forem substituir.”

Fonte : MEC – Doc Base DOCUMENTO FINAL – print.job => 05/27/2010

Postado por Delso José da Costa

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